ATA DA CENTÉSIMA VIGÉSIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA, EM 07-12-2016.

 


Aos sete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezesseis, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, na qual registraram presença Adeli Sell, Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Elizandro Sabino, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Idenir Cecchim, José Freitas, Jussara Cony, Mauro Pinheiro, Mauro Zacher, Mendes Ribeiro, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Prof. Alex Fraga, Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra, Valter Nagelstein e Waldir Canal. Constatada a existência de quórum, o Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, registraram presença Dr. Goulart, Dr. Thiago, Guilherme Socias Villela, João Carlos Nedel, Kevin Krieger, Luciano Marcantônio, Marcelo Sgarbossa, Mario Manfro, Márcio Bins Ely e Rodrigo Maroni. À MESA, foi encaminhado o Projeto de Lei do Legislativo nº 254/16 (Processo nº 2522/16), de autoria de Delegado Cleiton. Em prosseguimento, foi iniciado o período de COMUNICAÇÕES, hoje destinado, nos termos do artigo 180, § 4º, do Regimento, a tratar do tema “Semana Municipal do Viaduto Otávio Rocha”. Em COMUNICAÇÕES, pronunciaram-se Adeli Sell, Reginaldo Pujol, Valter Nagelstein, Sofia Cavedon e Engº Comassetto. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se Clàudio Janta, Valter Nagelstein, Rodrigo Maroni e Sofia Cavedon. Na ocasião, por solicitação de Reginaldo Pujol, foi registrado o transcurso do aniversário de Luiz Afonso de Melo Peres, Diretor Legislativo deste Legislativo. A seguir, foi iniciado o período de COMUNICAÇÕES, hoje destinado, nos termos do artigo 180, § 4º, do Regimento, a tratar da gravidade da doença psoríase. Após, o Presidente concedeu a palavra, nos termos do artigo 180, § 4º, incisos I e II, a Gládis Lima, Presidenta da Psoríase Brasil, que se pronunciou acerca do tema em debate. Em COMUNICAÇÕES, pronunciaram-se José Freitas, Fernanda Melchionna, Sofia Cavedon e Dr. Thiago. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se Adeli Sell e Dr. Thiago. Após, transcorreu o período de Grande Expediente, sem pronunciamentos. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 210, 230, 241 e 250/16, o Projeto de Lei do Executivo nº 031/16 e os Projetos de Resolução nos 054 e 061/16; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 014/15, os Projetos de Lei do Legislativo nos 112, 211, 225, 227, 228, 235, 239, 249, 251 e 253/16 e os Projetos de Resolução nos 041 e 058/16. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciou-se Prof. Alex Fraga. Às dezesseis horas e vinte e quatro minutos, o Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os vereadores para a próxima sessão ordinária. Os trabalhos foram presididos por Cassio Trogildo, Paulo Brum e Guilherme Socias Villela e secretariados por Paulo Brum. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelo 1º Secretário e pelo Presidente.

 

 


O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Passamos às

 

COMUNICAÇÕES

 

Hoje, este período é destinado a tratar de assunto relativo ao transcurso da Semana Municipal do Viaduto Otávio Rocha.

O Ver. Adeli Sell está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. ADELI SELL: Caro Presidente, colegas Vereadores e Vereadoras, propus esta discussão, porque o nosso Viaduto Otávio Rocha acaba de completar, no dia 1º de dezembro, 84 anos. O então Governador Borges de Medeiros e o então Prefeito Otávio Rocha iniciaram um processo conjunto – Prefeitura e Estado – para, em 1926, construir o Viaduto Otávio Rocha, que foi concluído em 1932, porque não havia uma ligação entre o Centro Histórico e a Cidade Baixa na região do morro. Foi feita uma escavação impressionante para a engenharia da época para fazer aquela abertura. Hoje nós temos muitas fotografias históricas, o Tonico é um dos que as estão resgatando, ou fazendo fotografias lá do Viaduto Otávio Rocha, o que é uma honra para nós, porque é servidor da Casa. Nós não queremos apenas resgatar a história do Viaduto Otávio Rocha, eu mencionei isso dias atrás aqui, quando houve uma Tribuna Popular. Na verdade, eu vim aqui fazer desafios e provocações. Não dá mais para continuar a ver, Ver. Pablo Mendes, um monumento histórico, talvez o mais importante da história de Porto Alegre, num processo de deteriorização. A última mexida que houve foi durante o governo Tarso Genro, e não foi um restauro como, às vezes, se fala, nunca se propôs isso; foi apenas uma arrumação de alguns problemas que havia, e havia problemas graves. Passaram-se 84 anos da entrega do Viaduto Otávio Rocha para a Cidade, e ele entrou hoje num processo gravíssimo de deteriorização das suas estruturas, mas também de todo o seu entorno. Nós não somos daqueles que acham que nós temos que chegar e tirar, a manu militari, os moradores de rua, os drogaditos, seja lá o que for. Temos leis neste País, mas queremos que se cumpram essas leis: que a nossa FASC aja acerca das suas tarefas, que são as tarefas da assistência social; que a Secretaria Municipal da Saúde aja a respeito da questão da saúde pública, e que a polícia resolva o problema do trafego de drogas, dos assaltos que há no Viaduto Otávio Rocha. Ou seja, nem oito nem oitenta, é preciso ter clareza das funções de cada órgão do Governo do Estado - polícia, brigada, investigação, etc. e tal -, e, de outro lado, assistência social, saúde pública, limpeza, organização, estética urbana, para preservar o nosso glorioso Viaduto Otávio Rocha. Para a época foi algo extremamente ousado, como, inclusive, plantar árvores nas calçadas foi uma ousadia iniciada por Otávio Rocha, porque ele, assim que tinha saído do governo, instigou Alberto Bins, que assumiu o Governo Municipal, para que fizesse, trabalhasse essa questão da arborização. Há muitas propostas por aí sobre o Viaduto Otávio Rocha, a maioria é demagogia pura, não tem associação, não tem clube, não tem ONG, que consiga fazer captação de recursos da Lei Rouanet e a Lei do ICMS do Estado para garantir os quase R$ 30 milhões do restauro. Nós estamos propondo, e eu ouso propor, até porque tenho um projeto, Ver. Cecchim, de revitalização. Pena que o Secretário da SMOV, o Mauro, saiu há pouco daqui.

 

O Sr. Idenir Cecchim: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Queria lhe cumprimentar, Vereador, V. Exa. tem autoridade porque sei que sempre se preocupou com este assunto, até porque é morador do Centro Histórico. E eu quero concordar plenamente que não dá para aguentar, não só com a falta de restauro, falta de projeto – até porque muitos projetos que apareceram foram demagógicos. Os usuários dos próprios municipais, muitos deles, não pagam aluguel. Agora, a maior ocupante do Viaduto Otávio Rocha é a FASC, que deveria pagar um grande aluguel, porque a maioria dos moradores da FASC mora no Viaduto Otávio Rocha.

 

O SR. ADELI SELL: Ver. Cecchim, eu, não apenas sou morador do Centro Histórico há muito tempo, fui lojista – loja 20. Tive uma livraria, um sebo no viaduto, por 16 anos, e só fui devolver para a Prefeitura, era uma permissão de uso, Ver. Cecchim, Ver. Valter, porque eu fui Secretário Municipal da Produção Indústria e Comércio e achava que eu devia deixar esse próprio municipal. Fechei a loja, com muito pesar, porque era algo extremamente importante para mim. O João Hélbio, que acompanha essa discussão aqui, foi o nosso Presidente da Associação do Centro Histórico. Nós estamos propondo que a Prefeitura lance a possibilidade de uma concessão, não por 25 anos, porque é muito dinheiro, há que se estudar, mas lanço o desafio aqui, de uma concessão por 30 anos. E qual seria a contrapartida? A oferta de índices construtivos, de espaços na municipalidade para um investidor que pudesse tocar esse empreendimento. O que aconteceriam com os atuais comerciantes? Todos poderiam ficar dentro da nova reciclagem, da nova modalidade. Em não querendo, façamos o que fizemos na Av. Tronco, Ver. Pujol, nós adotamos o bônus-moradia. Teve gente que ficou furiosa aqui comigo, o Prefeito Fortunati sancionou a lei e resolveu o problema de 900 pessoas. Não teria a Av. Tronco, hoje, se não fosse a questão do bônus-moradia. Nos podemos dar um bônus para os comerciantes, mesmo que eles não tenham o direito líquido e certo, porque permissão de uso pode ser resgatada a qualquer momento, mas nós sabemos que são empreendedores importantes, que sustentaram o viaduto por muitos anos. Portanto, ou ficam no projeto remodelado, ou têm um bônus, com uma pequena ajuda, para se estabelecerem onde quiserem, como é o caso dos moradores que receberam o bônus-moradia. Ou seja, a minha proposta é inovadora, é ousada, é desafiadora, porque é o seguinte: não tem conversa! Porto Alegre está sucumbindo diante de muita demagogia, e começou muita coisa errada com o Plano Diretor. Estou terminando a leitura – uma releitura, na verdade – do livro do Professor Paul Nygaard, falecido há poucos anos, grande professor de Arquitetura, que tem um dos melhores estudos sobre as questões dos Planos Diretores de Porto Alegre. Nós entramos na era modernista, inclusive o Edvaldo Pereira Paiva era um estudioso do assunto também – nem uma crítica, porque, na época, todo mundo era meio modernista ou modernista total, como é o caso de Brasília, que foi construída pelo Niemeyer, um grande arquiteto, mas Brasília é uma cidade que não foi feita para as pessoas, Mauro Pinheiro, foi feita para automóvel, foi segmentada. O nosso Plano Diretor foi um plano de zoneamento. O de 1979 retomou o zoneamento. Só nós aqui, em 1999, começamos a mudar e dar uma característica muito mais ligada ao Estatuto da Cidade, que veio logo em seguida em nível nacional. Antes, tudo virava zoneamento, por isso que o 4º Distrito acabou, morreu, foi soterrado, porque foi zoneado em 1959 e se repetiu o erro em 1979.

Nós temos que ter uso misto da Cidade. Já no livro “Morte e Vida de Grandes Cidades”, de Jane Jacobs, escrito em 1961, isso está lá escrito, e recentemente nós tivemos, aqui em Porto Alegre, uma palestra para o Fronteiras do Pensamento, do Jang Gehl, que escreveu aquele livro que muita gente cita, mas não leu – eu li e reli –, que se chama Cidades para as Pessoas. Essa que é a grande discussão.

Portanto, eu faço aqui um desafio aos meus colegas para que façamos uma grande frente suprapartidária sem disputas de picuinhas, porque as futuras gerações vão nos cobrar, vão dizer: “O que fizeram vocês no início dos anos 2000, na década de 2020 [porque estaremos logo por aí], que não resolveram o problema do viaduto, deixaram-no se acabar?” Nós não deixaremos o viaduto morrer. Nós fizemos uma proposta concreta. Vamos levar isso ao Prefeito e Vice-Prefeito recentemente eleitos. E nós estaremos – eu e mais 35 Vereadores, portanto os 36 Vereadores – discutindo essa questão com a sociedade, uma concessão para que, por 30 anos, alguém possa operar e que tenha a devida contribuição do Poder Público que hoje não tem dinheiro para bancar essa obra, sendo que existe um projeto para tal. Essas são as minhas considerações. Fizemos, portanto, hoje, uma quarta-feira um pouco diferenciada; normalmente convido alguém de fora, mas fiz questão de apresentar aos meus Pares uma proposição para o debate. Ninguém quer ser pai da criança; nós queremos salvar o viaduto. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

(O Ver. Paulo Brum assume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, o Ver. Adeli traz um tema muito importante para a nossa Cidade, que é a questão não somente do Viaduto Otávio Rocha, mas também das praças de nossa Cidade, do Centro da nossa Cidade, mas quero falar de um tema muito importante, que ontem iniciou nas rádios, TVs, redes sociais, e hoje está pulsando na imprensa, que é a proposta do Governo Federal de vir escravizar o trabalhador brasileiro. Uma proposta que tira o direito adquirido do trabalhador que entrou para o mercado de trabalho sob uma regra; agora o Governo, incompetente e incapaz, o Governo que não sobretaxa as grandes fortunas, o Governo que não faz a repatriação de dinheiro do exterior e o coloca onde deve ser colocado, o Governo que não tira a previdência do caixa único, quer punir os trabalhadores, aquele trabalhador que sai de casa de manhã e contribui para a previdência na expectativa de se aposentar. O Governo que não enfrenta os grandes salários, fazendo com que contribuam para a Previdência Social; o Governo que, pelo contrário, permitiu dilapidar os fundos de pensões, quer agora culpar os trabalhadores pela crise na previdência, que é a maior empresa do mundo, porque tudo que se faz neste País se paga à Previdência Social; tudo que é construído, que é consumido neste País, tem previdência. E aí a culpa da falência da previdência é de quem? A culpa é dos trabalhadores! A culpa da falência da previdência são as aposentadorias dos trabalhadores! A culpa da falência da previdência não é a gestão! A culpa da falência da previdência não é o roubo na previdência! A culpa da falência da previdência não são os supersalários! A culpa da falência da previdência não é o que é desviado da Previdência Social brasileira, a qual banca programas e mais programas incompetentes e ineficazes do Governo que nunca deram certo, que nunca foram eficientes.

O que este Governo está querendo fazer é escravizar o povo brasileiro; nós não vamos aceitar isso! Não vamos aceitar, novamente, pagarmos a conta; novamente, os trabalhadores brasileiros serem culpados; novamente, iniciar pelos trabalhadores brasileiros. Por que não vão buscar os sonegadores? Por que não iniciam cobrando os sonegadores? Por que não iniciam sobretaxando as grandes fortunas? Por que não iniciam buscando as pessoas que devem para a Previdência Social brasileira? Por que não iniciam separando o joio do trigo? É mais facial punir os que sempre pagam em dia à Previdência Social brasileira, que são os trabalhadores, que são as pequenas e médias empresas – esses são mais fáceis de punir. Nós vimos, agora... Quem paga o Imposto de Renda? São os trabalhadores, que são descontados lá na fonte. Isso nós estamos vendo na Zelotes, que os grandes não pagam Imposto de Renda, na previdência é igual, os trabalhadores pagam à previdência. Se houvesse uma Zelotes na previdência, veríamos que os grandes são os sonegadores. E agora vem o Governo com uma dita reforma na previdência, punindo os trabalhadores, querendo que o trabalhador morra trabalhando, querendo que o trabalhador trabalhe a sua vida inteira, punindo as mulheres, punindo os trabalhadores insalubres, punindo os trabalhadores que contribuíram a vida inteira numa regra. Não comecem com uma regra nova! Quando eu comecei a trabalhar e a contribuir para a previdência, nos meus 14 anos de idade, entrei sob a vigência de uma regra, e eu tenho meu direito de querer me aposentar quando eu bem quiser, quando eu achar que devo me aposentar. Eu entrei sob uma regra que me dá esse direito. Agora não pode o Governo me tirar esse direito, não pode o Governo tirar o direito dos trabalhadores, principalmente das mulheres, principalmente dos trabalhadores que trabalham em locais insalubres, em locais que ofereçam periculosidade. Não pode o Governo tirar o direito dos trabalhadores e permitir o direito de os sonegadores não fazerem a lição de casa. Então, vimos a esta tribuna hoje, em nome dos trabalhadores brasileiros, em nome da Força Sindical, em nome das centrais sindicais, em nome do meu Partido, dizer que não vamos aceitar isso em hipótese alguma! E pedimos ao Judiciário, que tem judicializado a política brasileira, que tome uma atitude a respeito disso, que enquadre esse Governo e diga a ele que isso é um roubo no bolso dos trabalhadores brasileiros! Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, eu nunca gostei tanto da falha desse cronômetro como no dia de hoje, porque propiciou ao Ver. Adeli Sell que falasse mais do que 5 minutos e nos encantasse com seu pronunciamento que é extremamente adequado e que invoca uma situação que, infelizmente, se prolonga no Município. Eu tenho aqui comigo uma Indicação, Ver. Adeli, de 26 de maio de 2015, em que sugerimos a construção de um grupo de trabalho para avaliar e buscar alternativa à situação dos chamados moradores de rua da Av. Borges de Medeiros, do Viaduto Otávio Rocha e do Largo dos Açorianos, no Centro Histórico de Porto Alegre. Essa proposição visava, e acentuava inclusive, a que o referido grupo de trabalho seria composto por representantes da Procuradoria-Geral do Município, da Secretaria Municipal da Governança Local, da Secretaria Municipal de Segurança, da SMAM, da Secretaria Municipal de Direitos Humanos, da FASC, do DMLU, da EPTC, do DEMHAB, da Guarda Municipal, do CAR, do Conselho Tutelar e do Orçamento Participativo. Então uma bela justificativa, que eu acredito que tenha sensibilizado o Sr. Prefeito Municipal, que respondeu a essa Indicação informando a constituição, em 22 de julho de 2015, do Comitê Interssetorial da Política Municipal pela População em Situação de Rua – Comitê Pop Rua, e que não lograva o decreto anterior que tratava do mesmo assunto. Esse Comitê é constituído praticamente de todas aquelas instituições que nós manifestávamos na nossa proposta. Daí termos apostado muito na sua eficácia e aumentado a esperança de resultados positivos de sua atuação. Isso, inclusive, nos estimulou mais ainda quando, em 5 de janeiro do corrente ano, o Prefeito informava que tinha designado para compor o Comitê Interssetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Municipal para a População em Situação de Rua elencando várias pessoas, entre as quais, o Secretário do Município, que inclusive algumas já não mais se encontram nessa condição e que, provavelmente, devem ter sido substituídas dessa composição. Eu tenho cobrado com frequência o resultado desse trabalho, que oficialmente se esgota agora, no final desse ano. Em reiterados pedidos tenho solicitado informação de quais as providências que já foram tomadas, porque eu tenho uma suspeição – lamentavelmente devo confessar isso – de que esse Comitê não tenha trabalhado com a intenção que deveria trabalhar. Como eu não quero transferir a responsabilidade para as pessoas aqui colocadas, porque se o Comitê não trabalhou, caberia a quem o instituiu ter lhe cobrado esse trabalho. Eu quero, Ver. Adeli, com a autoridade que me confere esse trabalho, que venho realizando há mais tempo, dizer que aceito a sua proposta de um trabalho sem cores partidárias, Ver. Tarciso, diretamente comprometido a alcançar esse objetivo e que certamente nós teremos que desenvolver a partir da próxima Legislatura, já que nesta, lamentavelmente, os trabalhos que poderiam ser realizados estão sendo esgotados por esse comitê, cujo relatório final estou requerendo e cobrando mais uma vez do Sr. Prefeito Municipal.

Aliás, meu caro Vereador Presidente, quero afirmar aqui, mais uma vez, que se eu receber este ano, com a presteza que deve ocorrer a comunicação e o aviso a respeito da possibilidade de quitar o IPTU correspondente ao próximo exercício, com os descontos que tradicionalmente são oferecidos para quem acolhe essa proposta da municipalidade, mesmo que essa data seja dia 2 do ano vindouro, porque os grandes juristas assim recomendam, quero dizer que, ainda este ano, recolherei para os cofres da municipalidade os valores a ele correspondentes. Quero dizer ao Sr. Prefeito Municipal, que parece que se dispõe a assim proceder, que ele tem que obter do seu sucessor, que lhe pediu para não cobrar esses valores ainda este ano, que assuma o compromisso de utilizar os recursos dessa antecipação para quitar integral ou parcialmente o pagamento ou da folha dos servidores municipais do mês de dezembro ou, ainda, respectivamente, a condição do pagamento da Gratificação Natalina, o chamado 13º salário. Isso porque, Sr. Presidente, tenho certeza de que a sociedade porto-alegrense vai atender esse chamado como faz sempre, e, como esses recursos não são do Prefeito Fortunati, nem do futuro Prefeito Nelson Marchezan, e sim do Município de Porto Alegre, dos seus contribuintes, da sociedade porto-alegrense, há razões suficientes para que antecipadamente nós façamos esse apelo, e mais do que esse apelo, essa cobrança. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Valter Nagelstein está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Sr. Presidente, senhoras e senhores, eu acho muito triste a situação do Viaduto Otávio Rocha, não tenho dúvida nenhuma. Qualquer um que teve a oportunidade de caminhar por aí, em algumas cidades do mundo, olharia para o Viaduto Otávio Rocha com outros olhos. Mas nem precisa ser fora daqui, qualquer um que tenha o mínimo de apreço pela Cidade olharia o Viaduto Otávio Rocha com outros olhos. Agora, é preciso dizer os porquês das coisas.

Ver. Adeli Sell, eu ouvi atentamente a sua fala e vou lhe contar o que aconteceu na última tentativa de revitalização do Viaduto Otávio Rocha. Quando eu era Secretário da SMIC, fui procurado por uma pessoa muito conhecida aqui em Porto Alegre, empresário de sucesso, que me trouxe a perspectiva de que duas empresas internacionais, especializadas em revitalização de áreas urbanas degradadas, como viadutos e outras áreas, tinham interesse em fazer a adoção do Viaduto Otávio Rocha. Mais do que isso, para fazer isso, essas empresas gostariam de ter a possibilidade de estabelecer uma Parceria Público-Privada – PPP, e, durante um período de tempo, 35 anos, poderem explorar o Viaduto Otávio Rocha. Mas, para isso, era necessário que mudasse o que na atividade comercial se chama tenant mix, ou seja, a vocação das lojas que estão localizadas ali do viaduto, e me trouxe um projeto maravilhoso para fazer pequenos bistrôs embaixo do Viaduto Otávio Rocha. Para esses bistrôs teria que ser feita, por exemplo, uma reforma no sistema de exaustão das lojas que estão ali, e que não permite, como em Nova Iorque, por exemplo, fazer subterrânea a exaustão da cozinha, e, no meio-fio, colocar grades para que o vapor saia, como vemos em filmes. Eles colocariam deques, enfim, fariam toda a revitalização do Viaduto Otávio Rocha. E me convenceu, porque nós não conseguíamos avançar no Município, de que fizéssemos uma manifestação pública de interesse, que é a ferramenta que se encaminha para a possibilidade de fazer PPPs. Nós fizemos isso e publicamos a manifestação no Diário Oficial. Pois para a nossa surpresa, Ver. Adeli Sell, a sua Bancada do Partido dos Trabalhadores, liderada pela Ver.ª Sofia Cavedon, organizou dois movimentos. O primeiro movimento foi de fazer um protesto com aqueles permissionários que lá estão, muitos deles - ou quase a totalidade – inadimplentes com a Municipalidade. E o segundo movimento foi protocolar, aqui na Câmara de Vereadores, um projeto de lei propondo o tombamento imaterial dos permissionários do Viaduto Otávio Rocha. Um absurdo! Uma coisa que não existe em nenhum aspecto, mas a Vereadora propôs. O que aconteceu? As pessoas fugiram, aqueles que tinham interesse em investir foram embora, porque uma das condições para que se faça um investimento é ter segurança jurídica e tranquilidade, porque alguém que vá colocar ali R$ 20 ou 30 milhões para revitalizar precisa ter a perspectiva de que em 15, 16 ou 17 anos vai ter retornado o seu investimento. Ninguém vai fazer caridade ali. Então foi isso o que aconteceu. O Poder Público, infelizmente, desde antes, não tem dinheiro para investir no Viaduto Otávio Rocha; não tem. É preciso, hoje, pelas últimas estimativas, R$ 15 milhões para fazer a revitalização do Viaduto Otávio Rocha. Então teria que fazer uma PPP, que foi o que eu tentei, como Secretário da Indústria e Comércio, e a sua colega Vereadora nos impediu de fazer isso com esse movimento. E, antes de lhe dar um aparte, só vou lhe dizer uma questão mais: a legislação dos moradores de rua impede que se toque nos moradores de rua. Ninguém quer fazer mal para morador de rua, mas a FASC chega lá e pergunta: “O senhor quer sair da rua?” E o morador de rua responde: “Não, não quero.” E não sai, Ver. Adeli. E quem criou isso foram as vertentes ideológicas que o senhor, de uma forma ou de outra, também representa. E o servidor não pode tocar hoje no morador de rua pela lei que está posta aí. Então é por isso também que está aquela condição com os moradores de rua lá, e porque, dentre outras coisas, os servidores da FASC, que têm a tarefa de fazer isso, também ideologicamente são comprometidos com essa mesma visão. Então chegamos ao estado em que chegamos. Concedo-lhe o aparte, com muita satisfação.

 

O Sr. Adeli Sell: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu fiz questão de fazer algo diferente nesta quarta-feira temática, um desafio, porque eu vou me recusar a olhar para trás e reviver brigas. Eu quero olhar para frente e estou de acordo com a questão de uma Parceria Público-Privada, em forma de compensação, que acho que é a melhor forma, devida pelo Poder Público, com índice construtivo, seja lá o que for, pois a Prefeitura não vai botar dinheiro, não tem dinheiro. Tem um projeto, e pelo que eu vi é um projeto bem consistente, razoável, pode ser melhorado. Eu fiz uma proposta para a questão dos lojistas, tal qual o bônus-moradia seria o bônus-empreendedor. E se resolve o problema. Eu assumo a minha posição. Eu sei que vou ser criticado, mas eu disse que eu vim aqui para propor e provocar. Acho que eu fiz bem; provoquei o Ver. Pujol; provoquei o Ver. Valter, que está usando a tribuna e me dá este aparte. Juntos, Ver. Valter, nós podemos fazer a diferença. Eu estou junto nesta proposição. Não abrirei mão de algo que for nesta linha. Diferente disso é demagogia.

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN: O senhor me desculpe, eu sei da sua capacidade e da sua boa vontade, mas o senhor, infelizmente, não vai conseguir manear os malucos que tem na sua bancada e que matam tudo, como mataram isso. Mataram! Se eu sou um empreendedor e eu tenho R$ 15 milhões e eu quero aplicar na revitalização do Viaduto Otávio Rocha, eu vou querer – volto a dizer – que, num determinado período de tempo, aquele meu dinheiro retorne mediante os alugueis que vão ser estabelecidos ali, mediante os novos comércios, os bistrôs, essa coisa toda. Mas o cara tem que ter liberdade, tem que ter segurança jurídica, senão não bota dinheiro; como não botou. E é isso o que aconteceu. Então, infelizmente, enquanto nós não superarmos isso na realidade brasileira, enquanto tiver este preconceito contra o privado, enquanto também nós não tivermos meios e enquanto o privado fugir daquilo que é a sua obrigação de ir lá e retirar a concessão dele, nós vamos continuar fazendo isso que estamos fazendo aqui, Ver. Paulo Brum, muitas vezes remando contra a maré e assistindo às nossas cidades se degradando como infelizmente têm se degradado ao longo do tempo. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Eu gostaria, utilizando os permissivos regimentais, que V. Exa. anunciasse que, na data de hoje, o nosso Diretor Legislativo está completando mais um ano de existência, mais um aniversário. Gostaria que, com palmas, nós homenageássemos o nosso aniversariante.

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Muito bem lembrado, Vereador. Parabéns ao nosso amigo Luiz Afonso. Que Deus lhe dê vida longa e muita saúde. (Palmas.)

A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra em Comunicações.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, nos somamos aos parabéns ao nosso Diretor Legislativo, Luiz Afonso, por quem esta Casa tem um carinho enorme, e todas as Bancadas também, pela competência, pela dedicação ao trabalho. E eu tenho certeza de que, se a Cidade o conhecesse, também reconheceria. Então felicidades, Luiz Afonso, nosso 37º Vereador, como dizia o Ver. João Antônio Dib.

Neste tema do Viaduto Otávio Rocha, eu e o Ver. Adeli, companheiros de Bancada, temos pequenas diferenças. Mas tenho certeza de que jamais o Ver. Adeli proporia algo que não respeitasse profundamente a historia, a identidade daquele espaço, que é um espaço de apropriação da Cidade pela identidade que confere ao centro da Cidade, pela marca, inclusive internacional, que já tem o Viaduto Otávio Rocha. E a ambiência pela vida cultural que este viaduto tem, como o nosso Teatro de Arena, que fica em cima do Viaduto Otávio Rocha; ou o bar dos cartunistas, tantos anos de reuniões de cartunistas, de juventude; do almoço barato, da cervejinha, do Hotel Everest, aquela ambiência e aquela beleza de obra de arte compõem o centro da nossa Cidade e é, sim, abandonado pelo Poder Público há alguns anos. Há uma irresponsabilidade e eu responsabilizo, sim, este Governo, porque nós tomamos a iniciativa aqui, Ver. Adeli, depois de várias visitas. Em 2011, na Presidência da Câmara, nós fizemos o Câmara na Comunidade no Viaduto Otávio Rocha, nós encaminhamos um projeto de lei do fundo de manutenção do viaduto. Eu sou convencida de que, se aquele viaduto conseguir se constituir num condomínio, com os permissionários, com os edifícios que são lindeiros, com o hotel, com os bares, restaurantes, eu tenho certeza, Ver. Engº Comassetto, que um fundo, um condomínio, com uma gestão compartilhada de recursos e de gestão daquele espaço, eu tenho certeza de que seria possível manter esse viaduto de maneira segura, iluminado, preservado e consertado instantaneamente a cada detalhe que aparecesse de degradação. O que me parece é que a gente tem sempre uma visão de gestores que é ou tudo ou nada; espera cair, espera degradar, espera apodrecer, chover dentro, caírem as portas, serem assaltados, para, um dia, quem sabe, Ver. Adeli, fazer uma grande reforma. Nós fizemos uma reforma nas administrações populares, depois é preciso pensar numa sustentabilidade, e o grande desafio é conseguir fazer sustentabilidade com inclusão. É um caminho muito fácil esse caminho da pura e simples cessão de uso, ou entrega para a iniciativa privada, como a gente tem assistido, o Largo Glênio Peres, onde tu pões uma marca, a venda de um produto, entrega para a iniciativa privada, considerando e se colocando como incompetentes para produzir, de forma dialogada e participativa com os permissionários, com os vizinhos, com os moradores do entorno. (O Ver. Marcelo Sgarbossa alcança um copo d’água à Ver.ª Sofia Cavedon.) Obrigada, Ver. Marcelo. Política se faz com gestos, nem que seja um gesto de estender um copo de água. Então quero dizer que o mais difícil, mas é o melhor caminho, é apostar no protagonismo dos usuários, dos permissionários, dos moradores, porque é muito simples passar uma régua, mandar embora e entregar para a iniciativa privada para fazer lucro de área pública. Nós temos nos debatido muito com o tema do Araújo Vianna. Todo mundo diz: “é uma boa sala de espetáculo”. Eu afirmo: é num lugar privilegiado, é uma bela sala de espetáculo que afere lucros bárbaros para uma empresa, e que os melhores shows e grandes shows do Brasil vêm para cá com custos de R$ 200,00, R$ 160,00, são custos altíssimos, e aquele é um espaço público de acesso a todos, e nós temos que ter capacidade de preservar o que é de todos para que fique de forma acessível. É muito fácil entregar lugares nobres públicos para a iniciativa privada obter lucro. Mas será que é este o sentido de ser governo? Na minha opinião, o sentido de ser governo é ampliar as possibilidades de inclusão. Eu quero ver os sebos, eu quero ver os antigos permissionários, que têm uma história longa lá, felizes, revitalizados, responsabilizando-se e construindo juntos com a Cidade um novo viaduto e uma nova ambiência. Eu teria essa aposta e vou insistir nela. Obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Valter Nagelstein está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Sr. Presidente, eu pedi Liderança exatamente para marcar o que nos diferencia do discurso da Ver.ª Sofia e dizer que talvez seja este o primeiro desafio do Ver. Adeli Sell na proposição muito positiva que fez. Ele precisa consertar a sua bancada em primeiro lugar. Se a Ver.ª Sofia continuar com esse discurso, não há revitalização possível no Viaduto Otávio Rocha, se ela continua com este discurso de punição do lucro, de dizer que o lucro é uma coisa feia, que é uma coisa ruim, quando o lucro, na verdade, é uma mola motriz do desenvolvimento das civilizações. As pessoas correm risco e as pessoas empreendem pela perspectiva de poderem ganhar, porque, se alguém não tem a perspectiva de ganhar, ele não se mexe. Essa foi a derrocada, a causa da derrocada dos sistemas socialistas no mundo, porque eles retiram das pessoas a possibilidade de elas sonharem, trabalharem e realizarem. Eles passam uma régua, como ela usou, como ela disse na expressão dela, e colocam todas as pessoas para baixo, igualam aquele que se esforça e que estuda àquele que não se esforça e que não estuda. Essa foi a grande causa da derrocada do sistema e essa é a grande incompreensão que a Ver.ª Sofia tem. Pois vamos olhar as salas de espetáculo de Porto Alegre, ela que se arvora aqui falando, quase sempre, em defesa da cultura, as salas que são públicas, infelizmente, todas caindo aos pedaços. Que qualidade é esta que nós não passamos aos nossos artistas? Se o privado é tão ruim, por que o setor artístico busca a Lei Rouanet então? Por quê? O Araújo Vianna está ruim? A Ver.ª Sofia não foi no Araújo Vianna. Está caro? Bom, a vida está cara, Vereadora. Infelizmente, está muito cara, especialmente, depois que o PT saiu do Governo, ficou mais cara ainda. Energia elétrica, combustível, inflação - ficou tudo muito caro. Mas por não compreender as ferramentas e a engrenagem de funcionamento da economia. E de novo vou dizer aqui com todo o respeito, mas a verdade precisa ser dita, o último esforço de revitalização do Viaduto Otávio Rocha, de consertação, para usar essa palavra que o PT gosta, que nós tentamos fazer, entre iniciativa privada, entre Poder Público, para revitalizar, foi morto pela movimentação política que a Ver.ª Sofia fez. Pela movimentação política que a Ver.ª Sofia Cavedon fez, criando um cenário de instabilidade e a instabilidade quem investe não quer. Foge. Ele vai para aonde se cria um cenário no qual o seu dinheiro possa ser respeitado. Nós temos que saber tirar do privado aquilo que ele pode dar, e foi isso que aconteceu.

Agora quero ir para um segundo tema que também nos diferencia aqui: eu quero fazer uma defesa do Tribunal de Justiça Militar do Estado do Rio Grande do Sul. Virou uma Geni, parece uma Geni! Só quero lembrar os senhores e as senhoras que, no caso da boate Kiss, de Santa Maria – que vai fazer aniversário, infelizmente um triste aniversário, daqui a pouco, em fevereiro –, todos os casos que eram para serem julgados pela Justiça comum, até hoje, não foram julgados, e os casos que eram da Justiça Militar, todos eles, já foram julgados pelo Tribunal Militar. A esquerda aqui tem um sonho de consumo que é a desmilitarização das polícias militares. Nos protestos é tudo: “a polícia é violenta, a polícia...”, mas graças a Deus nós temos a Polícia Militar com hierarquia, com disciplina e com seus valores – graças ao bom deus e graças a nós, que damos suporte e sustentação política para isso. Mas a Polícia Militar precisa ter os seus controles, obviamente, como qualquer instituição humana, e aí tem o Tribunal de Justiça Militar. A lei determina que em todos os Estados que haja um contingente da Polícia Militar superior a 25 mil homens, haja um Tribunal de Justiça Militar com um diploma legal específico – que é o Código Penal Militar –, e que é muito mais rígido, em muitos casos, do que o Código Penal comum. Então, para quem fala com relação à impunidade, eu não posso compreender esses discursos da esquerda: fala contra a violência, mas prega que o cidadão não pode ter direito à legítima defesa; fala a favor da vida, mas defende o aborto – um nascituro, que está no ventre, e não pode se defender! Essas incoerências é que nós precisamos apontar, e, dentre essas incoerências, agora a mais recente, do Deputado Pedro Ruas, lá na Assembleia, e da bancada do PT aqui, propõe a extinção do Tribunal de Justiça Militar, que tem se mostrado muito efetivo. Se a questão é denunciar a violência policial, o Tribunal Militar tem conseguido dar, na vida prática, as respostas que exatamente são o instrumento da cidadania para se coibir esse tipo de violência. Aí vem um pessoal aqui e quer acabar com o Tribunal de Justiça Militar, por quê? Porque, na verdade, por trás desse discurso está o seu propósito político de extinção do caráter militar das polícias, sonhando que possam, no dia seguinte, sindicalizar e doutrinar, como têm doutrinado, hoje, dentro dos colégios, uma juventude, dentro do espírito, do propósito gramsciano! Querem fazer isso dentro das forças públicas e querem sindicalizar as polícias, amanhã ou depois, para serem, como é o Simpa aqui, um aparelho do partido. Aí acabou a hierarquia, aí acabou a disciplina, aí acabou as salvaguardas que a sociedade têm, porque isso virou mais um instrumento ideológico para fins de uma luta política.

Estamos aqui para colocar a verdade. Esse intento de acabar com essa instituição enxuta, eficiente, e já disse que esse intento traz esse propósito político sub-reptício, escondido, o de atacar o caráter militar das nossas polícias militares. Fazendo uma grande confusão, porque repressão criminal é fundamental em qualquer sociedade. E é necessária, porque bandido é bandido e mocinho é mocinho! Agora repressão política não deve ser aceita em uma sociedade democrática. Mas confundem propositadamente repressão criminal com repressão política. Não! Uma é fundamental e positiva; a outra, negativa.

Fica aqui a palavra da nossa Liderança e do PMDB em favor da polícia militar, do papel histórico que ela desempenha e de um tribunal específico que ajude a sociedade nos casos de desvios, crimes ou excessos para que rapidamente sejam punidos, como tem acontecido. Isso é um instrumento da cidadania, da democracia que precisa ser preservado. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Rodrigo Maroni está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. RODRIGO MARONI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, recebi agora pela tarde, Prof. Alex, que é professor de biologia e depois quero te convidar, se puderes, a estar comigo amanhã às 3 horas no meu gabinete para saber sobre um caso - eu não tenho a profundidade que tu tens para falar do assunto, mas o meu papel como protetor de animais, empiricamente, intuitivamente, que é o que faço todos os dias e noites -, sobre o caso do Guerreirinho, te mostro depois a foto dele. Um caso que ficou quase um ano e três meses na Justiça da tutora desse animal, junto com o advogado e outras protetoras de animais, para que ele não fosse para eutanásia. Ele tem uma doença que, como muitos, até eu, não tinham conhecimento, se chama Leishmaniose – se eu não pronunciei de forma equivocada. Para quem não sabe a Leishmaniose pode levar até casos fatais, e é transmitida por parasitas – se não me engano – por mosquitos e pode ser transmitida para pessoas. Assim como para animais.

Esse animal está a um ano e três meses com um diagnóstico, e há uma campanha agora para que esse animal, até sexta-feira, a gente consiga um local para ele, senão ele vai entrar na fila da eutanásia. E eu quero aqui me colocar publicamente contra o Conselho Regional de Medicina Veterinária que deu essa orientação e batalhou na Justiça, junto à Secretaria de Saúde, para colocar esse animal, sendo que hoje já há tratamento para animais. Eu estava pesquisando e liguei para vários Veterinários, para poder falar com autoridade aqui e não falar bobagem. Há tratamento tanto para o animal, que ele não vá morrer, quanto para esse animal não transmitir a doença para humanos e para animais. Esse animal, além de tudo, ele é a prova vida, porque está a um ano e três meses com essa doença diagnosticada, e muitas vezes, pode acontecer de o animal estar há três ou quatro anos e não haver nenhum caso de outros animais, que convivem com ele, terem pegado a mesma doença.

Então, a minha batalha amanhã é justamente por isso, além de conseguir um lar, fazer uma ampla campanha para que os Veterinários, para que o Conselho mude a orientação, porque não é possível que se oriente eutanásia de um animal, sendo que há tratamento para esse animal não transmitir. Eu estava falando com o Veterinário Tiago, que é um Veterinário amigo meu, que falou, inclusive, que há aquelas coleiras antimosquitos e antiparasitas, ou seja, não há como se aproximar, e há como garantir a vida desse animal.

Então, eu quero convidar os colegas, amanhã, para fazermos aqui uma ampla campanha sobre esse tema, e que esse animal vire um símbolo, porque ele tem até sexta-feira para conseguir um local adequado, vamos dizer assim, e eu vou ter que correr atrás para conseguir, porque há vários quesitos que a Secretaria de Saúde colocou, e eu quero lamentar, profundamente, essa juíza que depois de um ano e três meses colocou e determinou que esse animal tem que sair do seu espaço, ou seja, da sua tutora, da sua dona, de quem cuidou dele desde bebê, um animal com aparência saudável que seguramente não passou risco para os outros animais, e a gente poderia tratar no seu local. Enfim, foi uma situação mediada, e quero aqui expor que amanhã vou tratar disso. Quero aqui colocar de forma ampla que o Conselho Regional de Medicina Veterinária - e aí não quero aqui de forma alguma criar nenhum tipo de calúnia pública -, mas o presidente do Conselho cobra nessa vacina R$ 550,00, e não deixa de ser uma coisa vinculada à outra. No momento em que tu, de certo modo, amedrontas a população com relação a uma doença, estimulas as pessoas a gastar com relação a essa vacina, e obviamente qualquer clínica tem. Mas especificamente o presidente do Conselho Regional, com quem inclusive tenho questionamentos, e eu tenho uma briga fraterna, mas pública, justamente por isso, porque não é a primeira vez que o posicionamento, na minha opinião se equivoca, também na vez quando coloquei que achava que as clínicas veterinárias tinham que ter liberdade de atender, já que uma consulta veterinária, um atendimento veterinário, eu que gasto diariamente, muitas vezes 300, 700, às vezes três mil, cinco mil, porque o tratamento de um animal é o preço de um ser humano, os que têm animais sabem que o que estou falando é verdade. Eu publiquei que tinha incondicional apoio àquele veterinário de São Paulo que tinha se colocado à disposição de atender um dia por semana animais de forma pública, porque as pessoas não têm condições, seria inclusive um chamariz para que as pessoas pudessem vir. Queria dizer que, na minha opinião, os veterinários tinham que ter essa liberdade inclusive para estimular que novos clientes para as suas clínicas se atendessem um turno ou meio turno. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum). O Ver. Engº Comassetto está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. ENGº COMASSETTO: Prezado Presidente, Paulo Brum, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, senhoras e senhores, quero cumprimentar inicialmente o Ver. Adeli Sell que trouxe para o debate o tema do Viaduto Otávio Rocha. Já utilizei recentemente, mais precisamente neste ano, esta tribuna para dizer que o Viaduto Otávio Rocha, que já foi um cartão postal da cidade de Porto Alegre, e, hoje pela manhã, eu estava na Superintendência da Caixa Econômica Federal, na Praça da Alfândega, e vi um lindo painel, no sexto andar, com a foto do Viaduto Otávio Rocha, tirada de cima, com a copa das árvores. Mas, se nós descermos hoje as escadarias do Viaduto Otávio Rocha, teremos de ver o horário porque virou uma latrina a céu aberto. Eu tive a disposição de ir próximo ao meio dia e contei quantos colchões havia ao longo do viaduto, consegui contar 47. Bom, além dos colchões, tem inúmeras outras pessoas a dormem ali e que não têm colchões, dormem em papelões. Eu estimo que hoje tenha aproximadamente 100 pessoas que habitam, que moram embaixo do Viaduto Otávio Rocha. Portanto, prezado Ver. Valter, isso é o reflexo, a cara de uma gestão de uma administração. O Senhor tem a bela capacidade de criticar nós do PT e nossas administrações, mas, quando nós estávamos na administração, não tinham esses moradores de rua embaixo do viaduto.

Esse é um Parlamento, se não exercitarmos o contraditório aqui, não haverá outro lugar.

 

O Sr. Valter Nagelstein: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só uma frase: isso não é fruto de uma gestão, isso é fruto de uma legislação, Ver. Comassetto. Legislação que sacralizou o morador de rua na sua condição, reconhecendo o direito, entre aspas, que não é direito, porque retira dos outros o direito à Cidade. Ele tem direito de ser tratado com dignidade sim, mas o Poder Público tem de ter a possibilidade de poder retirá-lo dali. Muito obrigado.

 

O SR. ENGº COMASSETTO: A legislação tem que ser revista, tem que ser corrigida? Não temos dúvida, e para isso serve o Parlamento inclusive este espaço. Agora, não reconhecer que os moradores de rua aumentaram significativamente no último período na cidade de Porto Alegre é querer tapar o sol com a peneira. Não reconhecer que foi um período em que a Assistência Social, e principalmente a FASC, recebeu muito dinheiro público para investir e não se sabe onde e como foi feito esse investimento. Então, eu queria dizer o seguinte, sob o ponto de vista do urbanismo, nós fizemos um conjunto de propostas urbanísticas para o Centro da cidade de Porto Alegre. A atual gestão adotou uma orientação filosófica, que é tirar pedestres e botar carros no Centro da Cidade. Por que o nosso Centro não é embelezado? Por que não é possível se andar nas nossa calçadas, Ver. Paulo Brum? Eu já fiz ao Ver. Paulo Brum um desafio: que ele, como cadeirante, convidasse quantos Vereadores quisesse – eu sou o primeiro da lista –, para andar pelo Centro da Cidade, para ver se ele consegue andar com tranquilidade e facilidade. É impossível.

Ver. Adeli, nós aprovamos um projeto de lei na revisão do Plano Diretor, em 2010, que diz que o Executivo deveria apresentar uma proposta para o Centro ser um espaço de entretenimento cultural. Por que o Mercado Público tem que fechar às sete ou oito da noite, sem seus bares e restaurantes funcionando o tempo todo, por exemplo?

O viaduto Otávio Rocha, Presidente, urbanisticamente, se a gestão quiser ter uma postura de revitalização, poderia e deveria ter tido. Aí, Ver. Valter, tem algo que nos diferencia. Uma questão é reconhecer as pessoas que ali estão, dialogar com elas e construir uma solução; outra é querer expulsar essas pessoas – eu estou falando dos permissionários – com truculência e querer destinar esse espaço só para grandes grupos explorar. Vou trazer três exemplos. Aqueles que tiveram a oportunidade de conhecer Amsterdã, o centro de Amsterdã tem inúmeros bares em espaços semelhantes ao viaduto que estão lá lindos, cobertos, envidraçados. Tem livraria, tem bares, tem restaurantes, é um polo de atração cultural. Por que o viaduto Otávio Rocha não pode, dali até o cais do porto, ter um espaço nesse sentido? Aí vão me dizer que eu estou copiando o Primeiro Mundo. Não, vamos ali para a Argentina. Por que o Porto Madero deu certo? Porque não expulsaram os pequenos e médios permissionários que têm restaurantes, bares e livrarias. Chamaram esses para serem incluídos. Mas aí vão dizer que a Argentina fez há muito tempo. Está bem, eu saio de Buenos Aires. Vamos para Quito. Os colombianos nos deram, há poucos dias, uma aula de humanidade, e vou para o lado, para o Equador. Quito é uma cidade trezentas vezes mais bem cuidada que Porto Alegre, e no centro de Quito tem o Centro Histórico e ali não tem um grande grupo econômico, que tomou conta; são centenas de pequenos bares, restaurantes, com a sua atividade cultural, esportiva, e assim por diante. Concluo, dizendo que as nossas contribuições para a Cidade só são válidas se exercitarem a cidadania, e não dá para fazer projetos urbanísticos de transformação, expulsado as pessoas; temos que agregar as pessoas, e os permissionários e o conjunto do Viaduto têm que vir para o jogo, mas têm que permitir que possam jogar. E ali é um espaço belíssimo, mas tem que começar, e a gestão do Ver. Valter vai acabar com cem moradores de rua embaixo do Viaduto Otávio Rocha. Um grande abraço.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Vereador Paulo Brum; prezados Vereadoras e Vereadores; Vereador Adeli, espero também falar por V. Exa e pelos Vereadores Sgarbossa e Comassetto. A minha intenção era falar sobre a reforma da previdência, mas eu preciso fazer uma pequena introdução que tem tudo a ver com isso. Primeiro, fazer um contraponto. Quando um Vereador do PMDB vem aqui e diz que o que faliu os regimes socialistas foi que as pessoas não podiam competir, desejar, angariar lucros, eu gostaria de lembrá-lo que o sistema capitalista faliu. Porque não é possível que consideremos um sistema capitalista vitorioso, quando ele alimenta bem apenas um terço da população, quando ele permite que 1% da população mundial tenha 80% da riqueza mundial; quando ele permite que milhões de pessoas estejam na fome e na miséria, no degredo, na violência; quando as mulheres são vítimas do tráfico, violência, estupro e de assassinato – este é o resultado do sistema capitalista, que para mim é falimentar. Segundo, a nossa grande diferença é que o lucro – tudo bem, é permitido, desde que não seja em cima do orçamento público, das áreas públicas, do fomento público, lucrar para capitalizar, para concentrar em meia dúzia de famílias abonadas – é a nossa grande divergência. Área pública é para promover a fruição, a qualidade de vida, a saúde, a cultura, e, por fim, observar que quem aqui fala e diz que é um caos tudo que é público, faz aqui uma mea-culpa e tem que reconhecer que perdeu a eleição – Sebastião Melo, do PMDB –, por uma avaliação, por parte dos eleitores, de incompetência das últimas gestões, para gerir o que é público, para gerir as políticas públicas, pelo desastre que a cidade de Porto Alegre está vivendo. Ótimo, então, agora, está muito clara a nossa opinião, eu tenho certeza, de bancada do PT, sobre as gestões do PMDB.

E, nessa segunda parte, fazer uma analogia, uma referência aos gritos do Vereador usando a Liderança do PMDB, que quer manter o militarismo na Brigada Militar e nas polícias. Óbvio, porque quem vai para o governo para reduzir direitos, para tirar direitos dos trabalhadores, para impedir o acesso a terra, às políticas públicas, precisa de polícia. Precisa de polícia, e violenta, para segurar o povo na miséria e na exclusão. Então, combina muito com a Liderança que o PMDB aqui fez, só que é ao inverso, ele diz o que faz e o que banca: banca, sim, a força da repressão para excluir a grande maioria. Infelizmente, nós assistimos, pasmos, ao governo golpista, que está produzindo mais desemprego, concentrando renda, congelando, por 20 anos, os recursos do Estado brasileiro. Vejam, a PEC é a seguinte: se o Brasil crescer 1%, 2% do PIB, não poderá aumentar o seu gasto, proporcional ao seu crescimento, em saúde e em educação. É simples a equação. Quer botar na Constituição, será votado semana que vem, está sendo chamado um grande ato no Brasil de novo, que se o Brasil crescer 1%, 2%, 3%, não poderá, Dr. Goulart, colocar em saúde, em educação, nem nada, porque estão congelados os gastos públicos. Essa é a lógica do PMDB, que o Brasil tem que crescer para concentrar lucro, para pagar juros das dívidas, para pagar banqueiros, etc. E esta semana nós estamos assistindo, estupefatos, a proposta da reforma da Previdência. Quem não se aposentou até agora, prepare-se: pegue o tempo que falta para se aposentar e bote mais 50%. É isso em resumo. Tempo que falta para se aposentar, o Temer, o golpista... Não, vai botar mais 50%; ou seja, não tem mais tempo. Vamos morrer trabalhando, principalmente a juventude pobre que começa a trabalhar aos 12, 13, 14 anos. Não tem conversa: vai aos 65 anos trabalhando. Façam a conta! É no mínimo 50 anos!

O meu tempo encerra, Presidente, dizendo que nós não damos acordo; nós estamos nos movimentos sociais, porque tem, sim, gordura, Ver. Janta, que foi defender o golpe, tirou a Dilma, o seu partido, a sua central sindical foi defender o impeachment, agora veio aqui fazer a mea-culpa e dizer que é um absurdo o que está acontecendo. Eu espero que ajude a tirar o Temer, a chamar eleições diretas, porque o que o que estão fazendo com o povo brasileiro é crime, é violência. Em vez de bancar as mudanças tributárias, bancar a taxação do lucro, reduzir as desonerações e as sonegações, tirar dias de vida da população reduzindo os seus direitos previdenciários. É uma vergonha, é um acinte, e o povo brasileiro não vai sair das ruas.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Dando continuidade ao período de Comunicações, este período é destinado a tratar do tema acerca da gravidade da doença Psoríase, trazido pela Sra. Gládis Lima, que representa a entidade Psoríase Brasil. A Sra. Gládis Lima está com a palavra.

 

A SRA. GLÁDIS LIMA: Boa tarde a todos os presentes. Quero cumprimentar os caríssimos Vereadores, os senhores e as senhoras aqui presentes; agradecer à Presidência desta Casa, ao Exmo. Ver. Cassio Trogildo, em especial ao Ver. José Freitas, o convite para participar deste plenário. E é uma grande honra estar aqui falando sobre psoríase novamente.

 

(Procede-se à apresentação em PowerPoint.)

 

A SRA. GLÁDIS LIMA: Já por diversas vezes fui recebida nesta Casa com muito carinho para falar de uma doença de pele que causa muito constrangimento, muito preconceito, baixa qualidade de vida das pessoas, acometidas pela doença. A ONG Psoríase Brasil foi criada em 2010 com um grande propósito, uma missão: fortalecer as associações, a partir de ações integradas, acesso a informações, participação nas políticas públicas que resultem na melhoria da qualidade de vida das pessoas com psoríase; atualmente congrega sete associações e em breve mais oito associações vão ingressar na Psoríase Brasil, que hoje tem mais de 25 mil pessoas cadastradas no seu banco de dados, são pacientes que se cadastram para obter informação, orientação, o que é um dos nossos papeis. A psoríase, na verdade, causa um grande impacto na vida das pessoas por estar estampada no maior órgão do ser humana: a pele. Atinge também as articulações, sendo uma doença sistêmica. Quero mostrar para vocês o impacto desta doença na vida de um paciente.

 

(Procede-se à apresentação em PowerPoint.)

 

A SRA. GLÁDIS LIMA: Vejam bem, senhores, o que é conviver com uma doença o tempo inteiro, com placas, que as pessoas acreditam serem contagiosas, mas não são! É uma doença que realmente causa problemas diários na vida que quem a tem. A psoríase afeta também crianças, não só adultos - existem picos em que a doença pode se manifestar. Vocês imaginem conviver com isso diariamente, o que significa para quem tem: desconforto, constrangimento, preconceito, discriminação. É uma doença inflamatória crônica, que causa placas avermelhadas e espessas na pele, cobertas por escamas esbranquiçadas ou prateadas. Uma doença que afeta igualmente ambos os sexos, geneticamente determinada, manifestando-se antes dos 20 e após os 50 anos, afetando profundamente a qualidade de vida dos pacientes, indo muito mais além do que uma questão estética da pele. Atinge em alguns casos as articulações e está associada a outras doenças, a outras comorbidades, como Doença de Crohn, que é uma inflamação do intestino; diabetes; depressão; doenças cardíacas; obesidade; ansiedade; estresse e outras. É uma doença cercada de preconceito e discriminação. Apesar de não ser contagiosa, a psoríase pode provocar constrangimentos, isolamento social. A psoríase impacta nas atividades diárias do paciente em função do desconhecimento das pessoas, podendo levar à pessoa não só se esconder sob roupas, mas também se tornar mais reclusas, em prejuízo de sua vida afetiva e social. Esse processo acaba por alimentar um quadro depressivo. Os pacientes carregam um sofrimento muito grande, pois as lesões estão em área aparentes, como braços, pernas, couro cabeludo, rosto. E sentem que existe um preconceito, provocam um impacto psicossocial negativo muito importante: a pessoa se isola, deixa de praticar atividades físicas, de lazer, o que atrapalha o convívio, as relações interpessoais, isso traz, realmente, um sofrimento muito grande. A doença afeta em torno de 3% da população mundial. No Brasil, estima-se que cinco milhões de brasileiros são afetados com a doença. É uma doença de difícil diagnóstico e de difícil acesso aos tratamentos. Como veem, em maio de 2014, após um grande esforço de associações de psoríase no mundo, inclusive o Brasil, a psoríase foi reconhecida pela Organização Mundial da Saúde como uma doença complexa que leva diversas consequências na vida do paciente, as quais poderão ser vistas no vídeo que, em seguida, vamos passar, que foi apresentado na última campanha do Dia Mundial da Psoríase, que é o dia 29 de outubro. Por ocasião do Congresso Nacional, estivemos lá e sensibilizamos muitos Parlamentares, os quais se sensibilizaram realmente sobre a necessidade urgente de políticas públicas voltadas ao paciente. Vamos apresentar esses dados a vocês do nosso banco de dados. Gostaria que vocês prestassem a atenção sobre os percentuais de quanto a doença impacta negativamente na vida das pessoas.

 

(Procede-se à apresentação em PowerPoint.)

 

A SRA. GLÁDIS LIMA: Vejam bem o impacto que realmente essa doença causa na vida das pessoas em várias áreas. E não poder sair, não poder frequentar uma piscina, ter dificuldades interpessoais, dificuldade nos relacionamentos sexuais, imaginem um paciente conviver dessa maneira, diariamente, escondendo-se debaixo de roupas, escondendo-se das pessoas, evitando constrangimento, porque é uma doença que está estampada na pele, não tem como esconder. O paciente vive negativamente, não tem o direito de estar na sociedade, porque muitas vezes a sociedade é cruel com o preconceito. Exatamente o que nós precisamos fazer é divulgar, informar – acho que é um dos melhores tratamentos – para que as pessoas saibam que psoríase não é contagiosa e que podemos conviver ao lado de quem tem, sem ter o risco de contrair a doença. Ela não é contagiosa. Psoríase não tem cura, mas tem tratamento.

Ver. José Freitas, parabéns pela sua iniciativa, atento às recomendações da OMS e ao relatório global da psoríase, sensibilizado pela péssima qualidade de vida desses pacientes, pela falta de políticas públicas de saúde, encaminha um projeto de lei pela criação de um programa de atenção às pessoas com psoríase. É necessário. Srs. Vereadores, precisamos chamar a atenção, realmente, do Poder Público, porque não é uma doença só de pele, ela acomete outras áreas, ela causa grandes transtornos à vida dessas pessoas. Precisamos, sim, do apoio dos senhores para que esse PL seja aprovado, tenho certeza que vai mudar completamente a vida dessas pessoas que hoje sofrem por não ter acesso ao SUS, ao tratamento, a um programa de atenção a eles, pessoas com psoríase grave e que hoje não têm tratamento se não for via judicial. Precisamos, sim, ter acesso. Ao básico se tem, mas dificilmente as pessoas têm acesso aos tratamentos.

Vereador, parabéns! Como presidente da Psoríase Brasil, em nome desses cinco milhões de pacientes que sofrem com a doença, agradeço muito. E a todos vocês que prestaram atenção agradeço a sensibilidade da necessidade. Meu muito obrigada. Deixo meu contato e espero contar com o apoio de todos.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

(O Ver. Guilherme Socias Villela assume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): Convidamos para compor a Mesa a Sra. Gládis Lima, Presidente da Psoríase Brasil.

 

(O Ver. Paulo Brum reassume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. José Freitas está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. JOSÉ FREITAS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, eu quero agradecer a presença da Sra. Gládis, porque nós sabemos que ela está chegando de uma longa viagem e é uma das lutadoras por essa causa, e faz isso viajando não só por esse Brasil, mas fora dele, diante de milhares, milhões de pessoas que existem por esse mundo afora, portadoras dessa enfermidade. Eu tive o privilégio de conhecer a Psoríase Brasil, através da Sra. Gládis, porque tenho amigos portadores dessa enfermidade. E por isso nós nos sensibilizamos em criar esse projeto, que já está tramitando nesta Casa, para o qual quero pedir o apoio de todos nossos Pares Vereadores, para quando vier à votação, assim como pediu a Sra. Gládis, que cada Vereador estudasse esse tema e, de repente, até colocasse emendas que venham a melhorar o projeto. E o bom de tudo – não é, Dra. Gládis? – é que nós sentamos com o Secretário da Saúde, o qual se sensibilizou, bem como todos os agentes de saúde, pela causa. Eles nem tinham ideia da imensidão da problemática. Então, com certeza, este projeto vai estar ajudando milhares e milhares de pessoas de Porto Alegre também. Já existe em outros estados e em outros municípios essa lei, e nós queremos, então, no Município de Porto Alegre, aprová-la também.

Muito obrigado, Sra. Gládis, parabéns pelo seu trabalho e que Deus continue lhe dando força para viajar por este Brasil afora e mundo afora lutando por essa causa.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra em Comunicações.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Eu queria rapidamente cumprimentar a Gládis, cumprimentá-los pelo trabalho da Psoríase Brasil, que, junto com uma série de entidades, ativistas, tem tirado da invisibilidade uma doença grave, uma doença crônica, uma doença que ainda padece de muito preconceito. E tu falavas que essa doença não tem cura, é verdade, mas preconceito sempre tem. E as políticas públicas, as campanhas de promoção ao esclarecimento são fundamentais para que a gente possa vencer esse preconceito.

Quero trazer, de público, evidentemente, o nosso apoio para que o Ministério da Saúde incorpore, há uma série de tratamentos novos que o SUS não cobre, e os portadores que têm uma gravidade bastante elevada, porque há várias faixas, não conseguem acessar; algumas, mediante decisão judicial, conseguem garantir, mas ainda é uma dificuldade. Nós achamos que esse reconhecimento do Ministério da Saúde é fundamental, a campanha, a luta que entidades como a Psoríase Brasil faz, assim como a sociedade e vários médicos dermatologistas que estudam, vai ser fundamental para que a gente possa avançar nesse direito, e certamente podem contar conosco nessa luta, Gládis.

Eu queria fazer esse reconhecimento de público, cumprimentando o Ver. José Freitas por trazer a pauta, mas também cumprimentando a atuação de vocês. Eu, como portadora da doença, com muita tranquilidade sei o papel que vocês cumprem para que a gente possa ter um resguardo em vários sentidos: de informação, de esclarecimento. Eu me lembrei quando tu falavas da saga que foi descobrir na Santa Casa durante semanas buscando fazer exames, para que a gente pudesse identificar, evidentemente há graus muito mais graves, a psoríase ataca as articulações, que é muito mais violenta, mas nós já vimos várias vezes a dificuldade de as pessoas conseguirem esse medicamento, sejam os medicamentos tópicos, que são muito caros, seja a questão de consultas especializadas, para que se possa ter o acompanhamento adequado. Então, queria cumprimentar vocês, na tua pessoa, Gládis, e dizer da importância de vocês para que as pessoas possam acessar a essas informações, por ter um canal de luta para buscar os seus direitos e que possam conhecer dermatologistas especializados na doença para ajudar a enfrentar as dificuldades cotidianas. Nós precisamos enfrentar com muita luta, com muita garra, não cedendo, lutando para combater aquilo que tem cura, que é o preconceito e, ao mesmo tempo, que a medicina avance e a gente possa, logo ali adiante, ter a cura para essa doença. Parabéns e contem conosco.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra em Comunicações.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Quero cumprimentar a Gládis, a entidade Psoríase Brasil, o Ver. José Freitas, por fazer essa intermediação, e fazer algumas observações. Acho que sem essa militância, sem essa mobilização, ficariam invisíveis tanta dor e tanto preconceito, tanta dificuldade de inserção social e de enfrentamento da própria doença. Nós não temos noção, nós que temos uma vida saudável, muitos de nós, do que significa uma doença que tem essa visibilidade no corpo. Porque infelizmente a sociedade é dos perfeitos, não é? A sociedade tem um modelo bonito, claro, magro e, se fugir disso, as pessoas vivem com um brutal preconceito. E o primeiro passo para a cura é a capacidade de a sociedade acolher e a pessoa poder conviver, enfrentar e buscar ajuda e os instrumentos adequados para superar a doença. Então, eu queria dizer que tudo isso me emocionou e que nós estamos atentos e atentas. E queria contar para a Gládis e para a população de Porto Alegre - o Ver. Thiago vai falar depois, ele é médico e sabe disso – que nós aprovamos aqui três emendas para a Saúde, em Porto Alegre, que significam muito menos do que a Saúde precisa para manter o atual Orçamento. Então é assustador que nós tenhamos redução dos recursos em Saúde diante, por exemplo, do tanto de pesquisa que eu imagino que tenha que haver para termos a cura de uma doença como essa. O Município de Porto Alegre está reduzindo em Saúde. Eu falava agora há pouco da PEC 55, mas quero falar da Fundação Estadual de Pesquisa em Saúde, a FEPS, que nós sabemos que faz uma pesquisa importante no tema da Aids, sobre outras patologias e que oferece, ao Estado, informação, análises, estudos, casos qualitativos, não só quantitativos, que fazem atendimento, para que o Estado organize, reorganize e replaneje a sua política pública de saúde. Então, quando nós tratamos deste tema, nós nos comovemos, e a nossa comoção de legisladores tem que ser uma comoção que nos coloque na luta. O trabalho que vocês estão fazendo de tomada de consciência é para nos chamar a atenção, com certeza, na hora do orçamento público, para pensar na pesquisa, nas campanhas de esclarecimento, nas campanhas para a educação para a superação do preconceito, para a informação, para esta questão do diagnóstico, dos caminhos para o diagnóstico e do tratamento, porque, infelizmente, nós ainda temos um desconhecimento absoluto no SUS, no sistema de saúde, sobre os caminhos. As pessoas não sabem onde procurar. É impressionante. Nós fizemos um processo, uma caminhada juntos para escrever um capítulo da Atenção em Saúde sobre a pessoa com deficiência, porque não sabem. É tudo muito fragmentado. Desde a mãe, com o bebê, quando nasce, lá na maternidade e aparece alguma anomalia – o Ver. Paulo Brum sabe, porque acompanha o tema –, em vez de já ter um sistema de acompanhamento e de tratamento, não, a mãe, no máximo recebe uma notificação e precisa começar lá no posto de saúde. Às vezes, a mãe não entende direito e só vai se dar conta quando a criança está ficando grande. E assim é com um conjunto de doenças, como com a ataxia dominante. O diagnóstico precoce para todos estes casos – tenho certeza de que para a psoríase também – é fundamental para enfrentar a doença e para evitar que ela induza a outras doenças associadas e a problemas de toda ordem, como ao problema psicológico, que tenho certeza que traz outras doenças, e que é fundamental evitar. Então, eu tiro da tua vinda a nossa responsabilidade com o orçamento público, com a defesa de pesquisa, com a defesa do processo educativo, porque a saúde é um processo de educação, não é um processo só de medicamentalização. Nós precisamos educar para a boa saúde, e o que fazes aqui é educação, com o teu trabalho, com o trabalho da Psoríase Brasil. Parabéns, força no trabalho. Conta com a gente, com a bancada do Partido dos Trabalhadores, com certeza.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Dr. Thiago está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. DR. THIAGO: Cara Sra. Gládis, Presidente da Psoríase no Brasil; caro Ver. Paulo Brum, que comanda esta Sessão hoje, eu quero dizer que a psoríase é uma patologia, Sra. Gládis, que me preocupa muito, principalmente por ela ser, Ver. Dr. Thiago, um espectro de doença. Nós temos desde a psoríase, como foi mostrada aqui, vinculada só a pele, só a derme, até formas mais graves em que as articulações estão comprometidas, sendo nesse patamar uma doença extremamente incapacitante. É interessante falar da psoríase, porque ela congrega, infelizmente, diversos aspectos da doença. Ela congrega o aspeto de patologia, mas ela traz em si também um grande fenômeno, que é o da discriminação. As pessoas, muitas vezes, que têm psoríase são confundidas com outros grupos de pessoas que têm doenças contagiosas, e aí se acha que aquele paciente porta uma doença contagiosa. E isso é um efeito discriminador avassalador na vida daquela pessoa, principalmente quando acomete crianças, porque acaba sendo mais grave inclusive nas crianças. Então quanto mais precoce for o descobrimento da psoríase, normalmente tende a ser mais grave a doença. Eu tenho visto muito também esse desconhecimento por parte das pessoas. Isso precisa ser ressaltado. Então é importante dizer para as pessoas, para o público que nos assiste que se a pessoa tem uma descamação na pela, uma descamação profunda, às vezes até uma descamação grosseira, isso não quer dizer que aquela doença seja contagiosa. E, se for psoríase, essa pessoa vai carregar isso e acabam, se forem crianças, sofrendo bullying no colégio. Então é uma patologia que tem diversas repercussões. Tem repercussão no diagnóstico, que é um diagnóstico difícil de fazer, tem repercussão no tratamento, porque às vezes precisa de drogas extremamente agressivas e que o Município não dá, e que o Estado só dá através de requerimento de medicação especial, seja na questão social da discriminação. Então ela tem diversas facetas, e por isso, Ver. José Freitas, o senhor está de parabéns por ter proposto este regramento municipal. O Ver. José Freitas institui, no âmbito do Município de Porto Alegre a Rede de Atenção às Pessoas com Psoríase. E vou mais além: temos debatido aqui toda a semana, e eu tenho sido um crítico ácido disso, junto com o Ver. Dr. Goulart, e agora vejo que o Ver. Adeli Sell tem sido um crítico disso, de dizer para as pessoas que gerem a saúde do Município que a saúde não tem fronteiras. Não pode, como prevê o projeto do Ver. Adeli Sell, dizer que se a pessoa mora do lado daquele posto de saúde, ela deve poder ser atendida naquele posto de saúde, e porque a zona descrita dela é no outro lugar, ela não pode ser atendida no posto de saúde. Isso é um erro, é um verdadeiro absurdo, porque as pessoas, às vezes, estão com doenças incapacitantes, às vezes são paraplégicos, tetraplégicos, e têm dificuldade até de locomoção. Então é importante dizer que precisamos tornar a saúde, sim, mais global. De que forma? Informatizando a saúde, não criando regramentos e rigidez geográfica que vamos tratar melhor as doenças. A outra questão que tenho debatido muito aqui, Sra. Gládis, é com relação, e isso pega a Psoríase, o problema que Porto Alegre tem enfrentado, de transformar doenças curáveis em incuráveis. Nós sabemos que a Psoríase, quando tem repercussões em órgãos internos, ela pode ser um fator predisponente de outras patologias, como por exemplo, câncer, como por exemplo, Colite Ulcerativa, como Doença de Crohn, então nós precisamos tratar essas patologias, Ver. José Freitas, de forma extremamente agressiva, com uma rede organizada e hierarquizada, e não excludente, porque só desta forma as pessoas vão ser melhor atendidas, só desta forma as pessoas vão poder tratar na essência e na base seu problema e não ter que tratar exaustivamente e de forma impossível, muitas vezes, as repercussões dessa sua patologia. Então parabéns ao tema trazido aqui, Sra. Gládis, o Ver. Adeli se pronunciou antes, e principalmente ao Ver. José Freitas pelo projeto.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Queremos agradecer a Sra. Gládis Lima pela sua participação, que trouxe o tema sobre Gravidade da Doença Psoríase.

O Ver. Adeli Sell está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pela oposição.

 

O SR. ADELI SELL: Em nome das bancadas de oposição, do PCdoB, do PSOL e do PT, eu queria só lembrar a base do Governo presente aqui, neste plenário, de que o ano não terminou, Ver. Prof. Alex Fraga. O ano não terminou. Nós levamos as demandas para várias Secretarias, e parece que ninguém está trabalhando mais. No período tenso eleitoral, muitos Secretários tiraram férias, Adjuntos tiraram férias, CCs tiraram férias, todo mundo sumiu. Parece que agora, advinda essa derrota, sumiram de vez. Nós estamos aqui, com partidos responsáveis, preocupados com uma Cidade para as pessoas, para exigir que tenhamos retorno das demandas e que as coisas fluam. Ontem ainda na Comissão de Defesa do Consumidor, Ver. Prof. Alex Fraga, Ver. Dr. Thiago, nós tivemos um tema lá da Zona Sul que parece que ninguém tem vontade de resolver dentro da Prefeitura. Nós tiramos uma decisão de exigir uma reunião imediatamente, esse é o nosso papel. As coisas não podem continuar como estão hoje em vários órgãos da Prefeitura. Eu tenho ido a busca dos Secretários, pedindo reunião direto, levo um pacote debaixo do braço e quero soluções, ponto por ponto, porque o gestor público tem que dar esses retornos. Agora, nós também não podemos terminar a Sessão de hoje e este tempo de Liderança de oposição sem fazer algumas perguntas, porque, afinal de contas, Ver. Prof. Alex Fraga, perguntar não ofende. Eu quero saber quantos carros locados tem a Prefeitura de Porto Alegre e, cada um com um custo de R$ 3.500, quanto se gasta? Será necessário que todas as Secretarias tenham para o secretário e para o secretário adjunto um carro? Será que tem necessidade de 17 carros locados, um para cada um dos 17 Centros Administrativos? Será que tem essa necessidade? Não seria muito mais barato algumas Secretarias, que não têm praticamente nenhuma atividade externa, pagarem táxi ou Uber?

Então, eu quero deixar essas reflexões aqui, porque parece que não haverá dinheiro para pagar o 13º salário, mas, se nós fizermos as contas só do que eu citei agora: são 36 Secretarias, com dois carros locados, são 72 carros locados só para os secretários e para os secretários adjuntos, mais 17 para os CARs, somem, façam a soma! Aí eu vejo, Ver. Alex, que tem quatro cargos de confiança em cada um dos 17 CARs: 17 vezes 4 são 68! Veja quanto dá isso! Eu acho que é um gasto que nós temos que começar a questionar e colocar a público, esse é o papel de uma oposição responsável, esse é o papel de alguém que já começa a falar com o Prefeito e o Vice-Prefeito eleitos para fazerem uma gestão pública com transparência, com capacidade, pagando em dia o servidor, pagando aquele que faz o tapa-buraco, porque parece que nem dinheiro para tapar buraco tem mais! Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Dr. Thiago está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. DR. THIAGO: Eu convalido, Ver. Adeli, a necessidade de não haver solução de continuidade nas Secretarias. Isso é um verdadeiro absurdo, nós observamos ontem, na reunião da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, o Ver. Alex sinaliza positivamente com a cabeça, também, e nós não podemos ter solução de continuidade.

Os problemas estão colocados, está nos preocupando muito a questão do 13º salário. Esta Casa deu a sua parcela de contribuição ao Executivo, esta Casa devolveu ao Executivo mais de R$ 10 milhões e, realmente, o objetivo era saldar esse passivo com os municipários de Porto Alegre.

A outra questão que tem nos preocupado muito é a precarização dos serviços do Município. Soubemos agora em uma audiência no Ministério Público que a Cootravipa teve o contrato extinto. Então o DMLU terá dificuldade nas suas ações e as diversas secretarias que tinham a Cootravipa como retaguarda também vão ter muita dificuldade nas suas autuações. A FASC comunicou que terá dificuldade. Esses contratos de apoio estão sendo extintos e no ano que vem não se terá esse serviço. Isso também é uma coisa que não deveria acontecer e isso fica na conta do Executivo.

Quero falar também sobre um tema que tem nos preocupado bastante, que é a questão do planejamento familiar. É importante darmos condições às mulheres de escolherem de forma livre e consciente quantos filhos vão ter, quantos o casal pretende ter e não dar instrumentos para que tenham gestações indesejáveis. Contrariamente a essa situação, existe uma normativa, que eu até discutia com o Dr. Goulart, da Secretaria Municipal de Saúde oferecendo alguns métodos específicos ao público só de pacientes.

Então, as HIV positivas no Município de Porto Alegre têm acesso ao implante subcutâneo e ao DIU Mirena, aquele com hormônio. Não achamos isso correto. Achamos que todos os métodos devem ser extensivos a todas as pacientes que queiram utilizá-los. E se isso não for possível, que selecionemos grupos maiores de pacientes para que possam acabar tendo esse benefício, e não exclusivamente, excludentemente, ao grupo de pacientes HIV positivos. Então, achamos que elas também devem ter acesso a métodos de maior eficácia e efetividade, mas não podem ser as únicas, até porque se forem as únicas, nós estaremos estigmatizando esse grupo, nós estaremos agindo com preconceito com relação a esse grupo, querendo que esse grupo tenha uma taxa de natalidade até menor do que os outros.

Então, é esse reparo, vamos estudar as forma de poder atuar nesses processos para que efetivamente mais pacientes possam ter acesso a métodos anticoncepcionais de maior eficácia e efetividade. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Passamos ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra em Grande Expediente. (Pausa.) Ausente. O Ver. Rodrigo Maroni está com a palavra em Grande Expediente. (Pausa.) Ausente.

Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

1ª SESSÃO

 

PROC. Nº 2039/16 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 210/16, de autoria do Ver. Cassio Trogildo, que institui o Programa de Incentivo à Implantação de Hortas Comunitárias e Familiares no Município de Porto Alegre e revoga as Leis nos 5.675, de 10 de dezembro de 1985, e 10.035, de 8 de agosto de 2006.

 

PROC. Nº 2322/16 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 230/16, de autoria do Ver. Cassio Trogildo, que admite, mediante autorização do Executivo Municipal, o controle do acesso de veículos e de pedestres a loteamentos e a ruas sem saída para vias coletoras e arteriais, situados em zona residencial predominantemente unifamiliar, das 20h (vinte horas) até as 6h (seis horas).

 

PROC. Nº 2366/16 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 054/16, de autoria da Mesa Diretora, que concede o Troféu Câmara Municipal de Porto Alegre ao senhor João Carlos D’Ávila Paixão Côrtes.

 

PROC. Nº 2431/16 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 241/16, de autoria da Verª Fernanda Melchionna e do Ver. Prof. Alex Fraga, que inclui inc. X no caput do art. 2º da Lei nº 10.728, de 15 de julho de 2009 – Portal Transparência Porto Alegre –, alterada pela Lei nº 11.270, de 9 de maio de 2012, incluindo os relatórios produzidos pela Auditoria-Geral do Município no rol de informações divulgadas no Portal Transparência Porto Alegre.

 

PROC. Nº 2518/16 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 250/16, de autoria do Ver. Delegado Cleiton, que denomina Rua Carlos Heitor Lorenz Bossle o logradouro público cadastrado conhecido como Rua Seiscentos e Trinta e Seis – PIEC –, localizado no Bairro Farrapos.

 

PROC. Nº 2601/16 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 061/16, de autoria da Mesa Diretora, que concede o Diploma Honra ao Mérito ao soldado Ivan Ceschini Biscaglia, ao soldado Marcelo Costa e Silva, ao terceiro-sargento Luís Carlos Oliveira da Rocha e ao primeiro-sargento Alexsandro Jacobowski.

 

PROC. Nº 2611/16 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 031/16, que autoriza a desafetação e a alienação do próprio municipal localizado entre o nº 3020 da Av. Ipiranga e o nº 1269 da Rua Santa Cecília, destinado à passagem de pedestres, à proprietária-lindeira Companhia Zaffari Comércio e Indústria.

 

2ª SESSÃO

 

PROC. Nº 1243/15 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 014/15, de autoria da Verª Lourdes Sprenger, que institui a Política Municipal de Controle Populacional de Animais Domésticos (PMCPAD) e dá outras providências.

 

PROC. Nº 1198/16 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 112/16, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, que inclui a efeméride Semana do Imigrante Italiano no Anexo da Lei nº 10.904, de 31 de maio de 2010 – Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto Alegre –, e alterações posteriores, em uma semana compreendida entre a última quinzena de junho e a primeira quinzena de julho.

 

PROC. Nº 1872/16 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 041/16, de autoria do Ver. Cassio Trogildo, que concede o Diploma Honra ao Mérito ao Veleiros do Sul Associação Náutica Desportiva, com ênfase aos cruzeiristas pelo cultivo da tradição marinheira.

 

PROC. Nº 2056/16 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 211/16, de autoria da Mesa Diretora, que concede o título de Cidadã de Porto Alegre à senhora Hellene Vardaramatos.

 

PROC. Nº 2307/16 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 225/16, de autoria do Ver. Paulinho Motorista, que denomina Rua Nadyr Silveira da Costa o logradouro não cadastrado conhecido como Rua Cinco Mil, Cento e Setenta e Três, localizado no Bairro Vila Nova.

PROC. Nº 2313/16 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 227/16, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Italina Lazzaretti Tiziani o logradouro público cadastrado conhecido como Rua Cinco Mil e Um, localizado no Bairro Campo Novo.

 

PROC. Nº 2318/16 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 228/16, de autoria do Ver. Delegado Cleiton, que denomina Rua Nilo Alberto Feijó o logradouro público cadastrado conhecido como Rua Cinco Mil e Quatro, localizado no Bairro Campo Novo.

 

PROC. Nº 2413/16 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 235/16, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, que denomina Rua Oraci Rodrigues o logradouro público cadastrado conhecido como Beco D – Estrada Cristiano Kraemer –, localizado no Bairro Campo Novo.

 

PROC. Nº 2429/16 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 239/16, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, que denomina Rua Lalzina Ignácio da Silva o logradouro público cadastrado conhecido como Beco E – Estrada Cristiano Kraemer –, localizado no Bairro Campo Novo.

 

PROC. Nº 2517/16 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 249/16, de autoria do Ver. Delegado Cleiton, que denomina Rua Marcos Stoffels Kaefer o logradouro público cadastrado conhecido como Rua Quatro – Loteamento Ello Dourado –, localizado no Bairro Lomba do Pinheiro.

 

PROC. Nº 2519/16 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 251/16, de autoria do Ver. Delegado Cleiton, que denomina Rua Michel Vieira o logradouro público cadastrado conhecido como Rua Seiscentos e Trinta e Sete – Loteamento Oito PIEC –, localizado no Bairro Farrapos.

 

PROC. Nº 2521/16 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 253/16, de autoria do Ver. Delegado Cleiton, que denomina Rua Humberto Luiz Monteiro o logradouro público cadastrado conhecido como Rua Oito – Loteamento Ello Dourado –, localizado no Bairro Lomba do Pinheiro.

 

PROC. Nº 2568/16 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 058/16, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que altera o inc. II do caput do art. 174 e revoga o inc. IV do § 1º do art. 196 da Resolução nº 1.178, de 16 de julho de 1992 – Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre –, e alterações posteriores, estabelecendo a obrigatoriedade de votação nominal na apreciação de todos os projetos legislativos.

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Não há quem queira discutir a Pauta. Está encerrado o período de Pauta.

O Ver. Prof. Alex Fraga está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. PROF. ALEX FRAGA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, eu subo à tribuna para comentar alguns problemas advindos desses movimentos que se percebe na política brasileira nos últimos dias. Temos, encaminhado ao Congresso Federal, uma alarmante proposta de reforma da previdência do nosso País. Isso assusta a todos os trabalhadores desse País que, dentro em breve, pelo que está sendo encaminhado ao Congresso, pela Presidência da República, a ideia de que os trabalhadores terão que trabalhar as suas vidas inteiras e provavelmente muitos deles morrerão antes de usufruir o benefício de gozar a sua aposentadoria. Lamentavelmente, a aposentadoria, do qual todo trabalhador recolhe para o INSS, mensalmente, os seus proventos, na verdade deveria lhe assegurar uma dignidade, ou alguma dignidade quando na aposentadoria – na velhice. Mas, infelizmente, o governo que está aí posto não tem esse olhar. Ataca diretamente o direito ao benefício por parte dos trabalhadores que terão que trabalhar, pela proposta encaminhada, 49 anos até poder solicitar integralmente os valores a que têm direito. Isso é um ultraje com o trabalhador, isso é um ataque direto àqueles que trabalham, que sustentam este País, que fazem com que os serviços e a economia andem, que é o trabalhador, o assalariado. Portanto, tem a nossa completa discordância, nós seremos, através da nossa bancada federal do PSOL, uma oposição a essa proposta de ataque aos trabalhadores deste País. Venho também me manifestar com relação a uma notícia vinculada nos últimos dias de que o nosso País encontra-se entre os piores países do planeta em termos de educação. Nós tivemos o Programa Internacional de Avaliação revelando que o nosso País, dentre setenta países pesquisados, figura entre os piores desempenhos na área de ciências, posição 63ª entre 70; leitura, 59ª de 70 e matemática, estamos 65ª posição entre 70. Isso é uma vergonha! E o nosso Estado não está muito diferente. Temos uma série de fatores que contribuem para isso. Primeiro, é a baixa valorização que tem a educação no nosso País. A educação é um serviço relegado à quarta, quinta categoria, e nenhum governo encara com seriedade o problema da baixa qualidade da educação neste País. Segundo problema é a pouquíssima valorização dos profissionais da educação. Os salários são miseráveis, nenhum professor se sente valorizado em sala de aula, não há respeito nem por parte da sociedade, nem por parte dos alunos, nem por parte dos governantes deste País na nossa função. Os professores, hoje em dia, que antes eram considerados autoridades, são meros serviçais. Por várias oportunidades, já fui questionado em sala de aula, com aluno tirando moedas do seu bolso e me perguntando: “Quanto tu quer para me passar de ano?” Essa é a realidade das nossas escolas. A educação está sendo interpretada como mercadoria, e não como investimento. É por isso que estamos tomando esse rumo catastrófico como País, porque não se pensa. A educação emancipadora, que educação de formação de indivíduos, cidadãos pensantes não é prioridade e nunca foi. Isso nos envergonha e é isso o que está nos empurrando cada vez mais para dentro do buraco. É lamentável, senhores e senhores, hoje em dia, os cursos de licenciatura dentro das universidades são os menos procurados, são os mais desvalorizados, apesar dos descontos de universidades privadas em que as licenciaturas têm os preços mais baixos, e ainda assim a procura é mínima. Muitos dos que procuram os cursos de licenciatura o fazem porque são os únicos que cabem dentro do seu orçamento e não o fazem por vocação, como era antigamente. Isso é lamentável! Professores desvalorizados. Professores que não têm vocação para o oficio, que estão cumprindo essa tarefa social por bico. Esse é o País que temos, essa é a educação que temos. É isso o que queremos para o nosso futuro e para o futuro das nossas crianças e jovens? Reflitamos sobre isso. Uma boa tarde.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 16h24min.)

 

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